GREVE E AUMENTO DE DEMANDA PROVOCAM FALTA DE DIESEL

Valor Online

Rodrigo Polito e Diogo Martins O aumento da demanda por óleo diesel e a greve em órgãos públicos, entre eles a Receita Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estão afetando o suprimento do produto para postos do Rio de Janeiro e Paraná. O consumo do combustível no país no primeiro semestre (26 bilhões de litros) cresceu 7% em relação a igual período de 2011. Para atender o mercado, a Petrobras elevou o volume de importação de diesel, mas as cargas estão retidas nos portos, devido à greve. "Há algum tipo de atraso no fornecimento de diesel pela Petrobras. Não é só pelo aumento da demanda, mas até por fatores imprevisíveis, como a greve do funcionalismo público, que atrasa a atracação e a descarga de navios", disse ontem o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), Alísio Vaz, na feira ExpoPostos & Conveniência, no Rio de Janeiro. O superintendente de abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Dirceu Amorelli, afirmou que órgão regulador já notificou a Petrobras por "não atendimento" aos postos. O diretor de abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza, negou haver problemas de suprimento de diesel. Segundo ele, o único caso do tipo ocorreu no Espírito Santo, por causa de incidentes em navios, mas que já foi resolvido com o envio de produto do Rio. O executivo explicou que o aumento da demanda por diesel se deve à safra de grãos no Paraná e que será preciso importar ainda mais combustível. Em nota, a Petrobras informou que entregará nos próximos dias 40 mil metros cúbicos de diesel, em Paranaguá, além do volume já contratado com a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), para suprir a demanda adicional de diesel no Estado. Ontem, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que não há e nem haverá falta de medicamentos e insumos hospitalares no país em razão da greve de parte dos servidores da Anvisa, ao contrário do que as empresas e sindicatos vêm afirmando. "Estamos monitorando diariamente toda a situação", afirmou Padilha, em entrevista coletiva no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, no Rio. Segundo ele, todos os insumos e medicamentos hospitalares são vistoriados em caráter de urgência pelos técnicos da agência.

Liminar libera empresa de pagar FGTS (Notícias FENACON)

Duas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.

Uma das decisões beneficia companhias filiadas a um sindicato mineiro. Com a medida, da 19ª Vara Federal de Belo Horizonte, as companhias estão isentas - pelo menos provisoriamente - de recolher o FGTS sobre o adicional de férias, auxílio-doença e acidente e aviso prévio indenizado. A 22ª Vara Federal de Belo Horizonte também concedeu, por meio de liminar, os mesmos benefícios a uma mineradora, incluindo ainda o abono pecuniário - venda de dez dias das férias.

O advogado Leonardo Guedes, do escritório Carvalho Machado & Mussy Advogados, que atuou nos dois casos, diz que existem decisões, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), afastando as contribuições previdenciárias sobre essas verbas trabalhistas. Nessas situações, a incidência foi afastada porque as verbas teriam natureza remuneratória, e não salarial. Nas ações que envolvem o sindicato e a mineradora, a banca propôs um paralelo entre o FGTS e o INSS.

Segundo o advogado Danilo Pereira, do Demarest e Almeida Advogados, a discussão entre o que seria remuneração e indenização é antiga. "Remuneração seria o pagamento que compensa a força de trabalho despendida", afirma. O vale-refeição, exemplifica, não estaria pagando pela força de trabalho, mas "indenizando os gastos com refeições".

Em ambos os casos, os juízes entenderam que verbas como adicional de férias e abono pecuniário seriam indenizatórias e, nesses casos, não deveria haver o recolhimento de FGTS.

Leonardo Guedes estima que a liminar promoverá uma economia mensal de aproximadamente 10% sobre o total pago de FGTS pela mineradora, o que equivale a 1% de sua folha de pagamento.

De acordo com o advogado Leonel Martins Bispo, que também defende a empresa e o sindicato nos processos, o escritório pede também nas ações que a Caixa Economica Federal (CEF) restitua aos clientes as contribuições relativas aos últimos cinco anos. Por nota, a CEF informou que já recorreu das decisões e prestou informações nos processos, defendendo a legalidade da cobrança, pois estaria amparada na legislação em vigor, especialmente na Lei nº 8.036, de 1990.

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Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário, e que a impossibilidade de identificação do remetente da mensagem não configura defeito na prestação do serviço de correio eletrônico denominado Hotmail.

O caso começou com ação de indenização ajuizada por usuário contra a Microsoft Informática Ltda., sob a alegação de ter sido alvo de ofensas veiculadas em e-mail encaminhado a terceiros por intermédio do serviço de correio eletrônico Hotmail.

Houve o prévio ajuizamento de medida cautelar, com o objetivo de identificar o responsável pela mensagem difamatória e bloqueá-lo. A Justiça concedeu liminar na medida cautelar.

Ausência de falha

A sentença julgou o pedido improcedente, entendendo que não houve falha no serviço prestado pela Microsoft, sendo a culpa exclusiva do usuário do correio eletrônico. Os pedidos da medida cautelar foram julgados procedentes, com a ressalva de que todas as determinações judiciais foram, na medida do possível, atendidas pela Microsoft.

O usuário apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença, entendendo que a Microsoft não pode ser responsabilizada pelo conteúdo difamatório do e-mail enviado por terceiro mal intencionado, salvo se estivesse se recusando a identificá-lo, o que não ocorreu.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a fiscalização prévia, pelo provedor de correio eletrônico, do conteúdo das mensagens enviadas por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não examina e filtra os dados e imagens encaminhados.

“O dano moral decorrente de mensagens, com conteúdo ofensivo, enviadas pelo usuário via e-mail não constitui risco inerente à atividade dos provedores de correio eletrônico, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil”, afirmou Andrighi.

Impossibilidade de identificação
Segundo a ministra, por mais que se diga que um site é seguro, a internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados.

Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável pelo envio da mensagem ofensiva não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar como legítima a expectativa da vítima, enquanto consumidora, de que a segurança imputada a esse serviço implicaria a existência de meios de individualizar todos os usuários que diariamente encaminham milhões de e-mails.

“Mesmo não exigindo ou registrando os dados pessoais dos usuários do Hotmail, a Microsoft mantém um meio suficientemente eficaz de rastreamento desses usuários, que permite localizar o seu provedor de acesso (este sim com recursos para, em tese, identificar o IP do usuário), medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de correio eletrônico”, concluiu a ministra.

A decisão da Terceira Turma foi unânime. 

Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa