Informativo CS2A

Governo não prorrogará desoneração do IPI de itens da linha branca, avisa Mantega (Notícias Agência Brasil - ABr)

O governo não adotará uma nova prorrogação da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens da linha branca, como tanquinhos e fogões e a redução do imposto para geladeiras e máquinas de lavar. O prazo em vigor termina no fim deste mês. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a decisão hoje (21), ao participar de programação paralela à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, e brincou com quem ainda não aproveitou a redução das tarifas.

"O governo não está pensando em prorrogar o IPI. Portanto, se você está pensando em comprar uma geladeira ou um fogão, aproveite porque pode ser sua última chance", disse o ministro, descartando a possibilidade de ampliar a redução do imposto.

Desde dezembro do ano passado, a alíquota sobre os fogões, que pagavam 4% de IPI, está zerada. O imposto foi reduzido de 15% para 5% para as geladeiras e de 20% para 10% para as máquinas de lavar. A alíquota sobre tanquinhos, que era 10%, também caiu para zero.

Em dezembro, o governo anunciou a medida. A previsão era acabar com a redução em março, mas a medida foi prorrogada até o fim de junho. Nos últimos dias, os empresários tentaram negociar uma nova prorrogação.

Pelos dados do comércio, houve um crescimento de 5% a 10% das vendas apenas no primeiro trimestre deste ano em comparação ao mesmo período de 2011. Os percentuais variaram ao longo dos meses.

Certificado digital será obrigatório para sociedades limitadas (Informativo - Junta Comercial do Estado de São Paulo)

A partir de 2 de julho, Jucesp exigirá certificado digital para registro de sociedades limitadas; previsão é que a medida também se torne obrigatória para empresário individual e Eireli até o fim do próximo mês.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a exigir, a partir do próximo dia 2 de julho (segunda-feira), o uso de certificado digital para o registro de empresas no modelo de sociedade limitada. A medida faz parte do projeto de modernização da Jucesp, que pretende promover a virtualização do atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além de aumentar a segurança do registro empresarial.

O sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários - Cadastro Web, disponível no site da Jucesp (www.jucesp.sp.gov.br), passou a contar desde março com a opção de acesso via certificado digital, garantindo autenticidade e validade jurídica às informações prestadas pelo usuário. A certificação digital obrigatória está sendo implantada gradualmente no Cadastro Web, até se tornar exclusiva para a realização de qualquer ato de registro.

Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, o uso de certificados digitais representa um passo importante na modernização da Junta Comercial. "Além de garantir segurança ao cidadão, a medida abre as portas para o processo de implantação do atendimento virtual da Jucesp", afirma.

Em um primeiro momento, o certificado digital tornou-se uma opção de acesso ao usuário, que ainda tem à disposição o formulário de validação com login e senha por tempo determinado. A previsão é que também seja exigido o uso de certificado digital para os modelos de empresário individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) até o final de julho. As sociedades anônimas já contam com acesso restrito via certificado digital desde o último mês de maio. A Imprensa Oficial é a autoridade certificadora oficial do Governo do Estado de São Paulo e parceira da Jucesp em todo esse processo. Saiba mais sobre as vantagens da certificação digital no portal da Imprensa Oficial. 

 

Nova Jucesp

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar que pretende reestruturar a Jucesp. O intuito da proposta é transformar a organização, que tem mais de 120 anos, em uma instituição moderna, rompendo com a visão burocrática, para atribuir ao órgão a missão estratégica de promover o desenvolvimento econômico. A medida foi anunciada pelo governador Geraldo Alckmin, no último dia 17 de maio, durante o lançamento da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas.

O projeto que pretende transformar a Jucesp em autarquia especial prevê a revisão dos processos de trabalho e o desenvolvimento de novos sistemas de informação, permitindo a implantação de um processo único de abertura e encerramento de empresas, tudo pela internet, por meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital.

A proposta também planeja estabelecer a integração da Jucesp com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), envolvendo os municípios paulistas, a Receita Federal do Brasil (RFB), demais fiscos e órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento de empresas: Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Corpo de Bombeiros.

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Câmara analisa cobrança de ISS sobre serviços de computação em nuvem (Notícias Agência Câmara)

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidirá também sobre os serviços de computação em nuvem. O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal. O projeto altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, que regulamenta a cobrança do imposto.

Computação em nuvem consiste na oferta de serviços, em ambiente de internet, como processamento de dados e uso de softwares, sem exigir conhecimento do consumidor quanto à localização física e configuração do sistema que presta os serviços. O requisito mínimo é um computador compatível com os recursos disponíveis na internet.

O autor destaca a importância de se aprovar a matéria. "Normalmente, o desenvolvimento de novas tecnologias gera dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a novos produtos e serviços. No tocante à computação em nuvem, a situação não tem sido diferente", afirmou Bezerra.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada no Plenário.

Pagamento do PROADI prorrogado (Notícias Secretaria de Estado de Tributação - Rio Grande do Norte)

Decreto n° 22.787, de 20/06/12, prorrogou até o dia 16 de julho, o prazo para a quitação do ICMS, devidos por contribuintes beneficiários do (PROADI), com vencimento até a data da publicação deste Decreto, somente se aplicando aos contribuintes adimplentes com pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe.

Sefaz envia 10,5 mil SMS para contribuintes sem e-mails cadastrados (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) iniciou nesta semana uma nova modalidade de comunicação direta com os contribuintes: o envio de mensagens SMS. Ao todo, 10,5 mil Micro Empreendedores Individuais (MEI) e Micro Empresários receberam uma mensagem da Sefaz no aparelho celular cadastrado no banco de dados do Fisco. A mensagem solicita que os contribuintes apresentem um endereço de e-mail para facilitar a comunicação com o órgão fazendário.

Quem recebeu a mensagem: "Cadastre com urgência seu e-mail de correspondência referente a IE nº ... no portal da Sefaz-MT", deve incluir este e-mail via atendimento telefônico da Sefaz, pelo (65) 3617-2900, ou indo pessoalmente até uma Agência Fazendária, ou ainda enviando um e-mail com os dados para gcad@sefaz.mt.gov.br.

Segundo o gerente de Serviços Mediáticos e Informatizados da Sefaz, Ednilton Veras, é importante que o contribuinte saiba que qualquer mensagem enviada em nome da Sefaz, a única fonte de informação é a própria Secretaria. "O contribuinte deve estar atento para mensagens que pedem envio de informações para números celulares, que busquem empresas, pessoas. Ao receber uma mensagem em nome do Fisco, busque informações junto à Sefaz, e não em qualquer outro lugar", orientou.

Após cadastrar o e-mail junto ao Fisco, o contribuinte receberá no endereço eletrônico informado a senha de acesso aos Sistemas da Secretaria de Fazenda, onde poderá efetuar todo seu acompanhamento tributário de forma eletrônica e automática. É por meio deste endereço ainda que a Sefaz envia os lançamentos e informações importantes ao contribuinte.

Um segundo lote de mensagens SMS está sendo finalizado para ser encaminhado aos contribuintes com endereços de e-mails que constantemente retornam com mensagens de erro na entrega. 

Fonte: FISCOSOFT