21/06/2012 - Indústria de eletroeletrônicos pede prorrogação de
redução do IPI para linha branca (Notícias Agência Brasil - ABr)
Representantes
da indústria de eletrodomésticos pediram ontem (20) ao Ministério da Fazenda a
continuidade da desoneração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
para produtos da linha branca (máquinas de lavar, geladeiras, fogões e
tanquinhos). Anunciado no fim do ano passado, o benefício está previsto para
acabar no próximo dia 30.
O presidente
da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros),
Lourival Kiçula, fez o pedido ao secretário executivo do Ministério da Fazenda,
Nelson Barbosa. Segundo ele, Barbosa pediu que o setor apresente um estudo
sobre o desempenho das vendas que justifique a prorrogação do benefício em um
novo encontro, ainda sem data marcada.
Caso a
desoneração seja estendida, esta será a segunda prorrogação do benefício
fiscal. Originalmente, o desconto de IPI para a linha branca acabaria no fim de
março, mas foi estendido por três meses. Na época em que foi anunciado, o
incentivo tinha como objetivo estimular as vendas de eletrodomésticos no Natal.
Desde
dezembro do ano passado, a alíquota sobre os fogões, que pagavam 4% de IPI,
está zerada. O imposto foi reduzido de 15% para 5% para as geladeiras e de 20%
para 10% para as máquinas de lavar. A alíquota sobre tanquinhos, que era 10%,
também caiu para zero.
21/06/2012 - Decisão da Justiça concede autorização ao Estado
para cobrar ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico (Notícias Secretaria da
Fazenda do Estado de Sergipe)
O Tribunal
de Justiça de Sergipe (TJSE), seguindo orientação legal do Superior Tribunal de
Justiça, concedeu parecer favorável ao Agravo de Instrumento número 997/2012
interposto pelo Governo do Estado para cobrança de ICMS nas compras
não-presenciais (comércio eletrônico).
Em face à
decisão monocrática da relatora do processo, a Desembargadora Suzana Maria
Carvalho Oliveira, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) teve restabelecido o direito
de proceder a cobrança do imposto em todas as operações interestaduais em que o
consumidor final esteja localizado no Estado e adquira mercadorias ou bens de
forma não presencial,por maio de internet, telemarketing ou showroom.
21/06/2012 - Receita Estadual vai implementar novas ações de
combate à sonegação para garantir o pagamento do crédito tributário (Notícias
Secretaria Executiva da Receita - Paraíba)
Os
mecanismos para recuperar o crédito tributário oriundo de sonegação fiscal vão
ganhar novas ações na Secretaria de Estado da Receita (SER). Cerca de 30
auditores fiscais do Estado participaram de um seminário sobre "Garantias
do Crédito Tributário e Escrituração Fiscal", que aconteceu no auditório
da Delegacia da Receita Federal, em João Pessoa. O objetivo foi avaliar as diretrizes
e medidas já tomadas pela Receita Federal em parceria com a Procuradoria da
Fazenda Nacional para resguardar a efetivação do crédito tributário, impedindo
que os maus contribuintes e sonegadores se desfaçam dos seus bens para evitar o
pagamento do crédito tributário.
O Procurador
chefe da Fazenda Nacional de Sergipe, Daniel de Sabóia Xavier, que ministrou o
seminário aos auditores, citou as experiências já bem sucedidas na sua passagem
pela Paraíba e quando devem ser acionadas na Justiça as medidas como arrolamento
de bens e a ação cautelar fiscal para dar garantia a efetividade do crédito
tributário. "Com o arcabouço legislativo atual e o entendimento dos
tribunais de Justiça e também administrativos, já é possível inibir à sonegação
fiscal, permitir a concorrência leal e atingir o que nós chamamos de justiça
fiscal. Acredito que a integração da Receita com a Procuradoria é fundamental.
O evento teve também como finalidade traçar um panorama das estratégias de
alguns grupos econômicos que trabalham para sonegar tributos atualmente no
país", declarou.
O secretário
de Estado da Receita, Marialvo Laureano, destacou que a inclusão de 30
auditores fiscais no seminário é mais um passo para a integração das duas
receitas na qualificação dos auditores no combate à sonegação fiscal. "O
seminário estava inicialmente voltado para os auditores federais, mas houve
abertura da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa para liberar vagas para
a pasta estadual", elogiou.
Segundo
Marialvo Laureano, a proposta da Receita Estadual "será, agora, em criar
essas mesmas ferramentas da esfera federal no âmbito estadual, entre eles o
arrolamento de bens e a propositura da Medida Cautelar Fiscal."O
Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, já concordou plenamente com essa
medida", destacou. Laureano afirmou ainda que a Receita Estadual tem
trabalhado na perspectiva de somar esforços, com a integração e a parceria das
instituições públicas no combate ao crime contra ordem tributária.
"Já
firmamos parcerias como as instituições como o Ministério Público do Estado e a
Receita Federal, e vamos agora andar maior proximidade com a Procuradoria Geral
do Estado. Esse trabalho quer tornar o Estado mais efetivo e presente, e elevar
o grau de resolutividade das ações e projetos implementados, inclusive no
combate à sonegação fiscal", frisou.
Laureano
lembrou que no mês passado, a Secretaria de Estado da Receita regulamentou a
portaria da Representação Fiscal para fins penais, que contou com o apoio e
parceria do Ministério Público do Estado, que criou uma Promotoria
especializada no combate ao crime de ordem tributária. Com a portaria, os
crimes de sonegação fiscal poderão ser encaminhados ao Ministério Público para
serem denunciados criminalmente na Justiça. "Vamos atacar em todas as
frentes à sonegação fiscal para promover a justiça fiscal também no âmbito
estadual. A finalidade dessas medidas é exercer a administração tributária com
justiça fiscal e respeito ao cidadão que anseia por políticas públicas oriunda
dos tributos arrecadados, que são revertidos para a sociedade", revelou.
Segundo o
Delegado da Receita Federal em João Pessoa, José Honorato de Souza, o seminário
ofereceu oportunidade para os auditores estaduais conhecerem os procedimentos
de execução e efetividade do crédito tributário na Receita Federal em conjunto
coma Fazenda Nacional. "Acredito que com o avanço do Sistema Público de
Escrituração Fiscal (Sped) não há outro caminho senão o rumo da integração das
instituições. A integração com as diversas instituições, entre elas a Receita
Estadual, está dentro do nosso mapa estratégico para o período de 2012-2015.
Mais do que nunca acelerar as trocar informações fiscais enquanto instituições
que têm fortes convergências. A presença de um auditor da Receita Federal como
é o caso de Marialvo Laureano, no comando hoje da Receita Estadual, reforça e
agiliza ainda mais essa integração", lembrou.
21/06/2012 - Resultado da análise das Justificativas de
Substituição do SEF - Edital nº 015/2012 (Notícias Secretaria da Fazenda do
Estado do Pernambuco)
Foi
publicado no Diário Oficial, o edital DRT nº 015/2012, referente aos
Formulários de Justificativa de Substituição enviados pelos contribuintes para
o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Os contribuintes cujas Inscrições
Estaduais tiveram suas Justificativas Deferidas terão do dia 21 ao dia 28 de
junho para transmitirem o respectivo arquivo pela internet.
Nos casos de justificativas deferidas com pagamento de multa, a transmissão dos
arquivos SEF só deverá ser feita após a confirmação do pagamento do DAE constar
na ARE Virtual. Já as justificativas deferidas sem pagamento de multa podem ter
seus arquivos transmitidos no prazo estabelecido.
Informamos que para tomar conhecimento sobre o Deferimento ou Indeferimento da
Justificativa Enviada, os contribuintes deverão se dirigir a ARE VIRTUAL de
acordo com as orientações do edital transcrito abaixo.
A lista das justificativas analisadas pode ser visualizada AQUI
Justificativas de Substituição no Edital 015/2012 - Novo prazo para transmissão
das justificativas analisadas e DEFERIDAS: 21/06 até 28/06.
ATENÇÃO! Em
virtude da legislação que garante o sigilo fiscal aos contribuintes, esta lista
não indica o deferimento ou não da justificativa. Caso necessário, o
contribuinte deverá acessar a ARE Virtual para verificar a situação de sua
justificativa.
Transcrição do Edital DRT número 014/2012: A DIRETORIA GERAL DA RECEITA
TRIBUTÁRIA - DRT, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003, informa que
os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia
21/06/2012 até o dia 28/06/2012 os arquivos SEF substitutos referentes às
justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as
justificativas cadastradas no sistema até o nº de controle 5112/2012. Os
contribuintes poderão verificar a autorização ou não para a substituição do
respectivo arquivo SEF conforme pedido, acessando o email ou a ARE VIRTUAL (na
Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br),
por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecione
o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou
Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e
depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
21/06/2012 - Contribuintes localizados em área de preservação
podem ter desconto no IPTU (Notícias Município de Vitória)
Em Vitória,
os proprietários de imóveis situados parcial ou totalmente em áreas de
preservação permanente podem obter uma isenção de, no mínimo, 50% no valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Os requerimentos
para obter o benefício fiscal podem ser feitos pelo proprietário, ocupante ou
representante legal até 30 de setembro e vale para o ano seguinte. Ou seja,
caso sejam deferidos, os pedidos de análise protocolados até o final do próximo
mês de setembro terão validade em 2013.
O benefício
fiscal é de caráter permanente. Uma vez concedido, é realizada vistoria anual
do imóvel, visando à manutenção ou não do benefício. Para requerer, é preciso
protocolar o pedido na Prefeitura, com os seguintes documentos: requerimento de
cadastramento de imóvel/revisão de lançamento; croquis contendo a placa de
localização da área e indicação dos principais atributos ambientais; e memorial
descritivo, contendo a caracterização do imóvel objeto da solicitação.
A análise
dos requerimentos de isenção de IPTU é realizada por técnicos da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (Semmam), segundo metodologia fixada no Decreto
n° 14.072/2008. Para isso, é feita uma vistoria no imóvel.
Depois, os
processos são analisados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(Comdema), responsável pela indicação final da análise técnica. Posteriormente,
o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), encarregada
de sua conclusão.
Para
requerer o benefício, o contribuinte deve se dirigir ao Protocolo Geral da
Prefeitura, que fica localizado no Palácio Jerônimo Monteiro, na avenida
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, térreo, Bento Ferreira. O horário de
atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18 horas.
21/06/2012 - Sefaz divulga valor das taxas e serviços estaduais
para julho e agosto (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do
Sul)
A Portaria
da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que define os valores das Taxas de
Serviços Estaduais a vigorar nos meses de julho e agosto de 2012 foi publicada
no Diário Oficial desta quinta-feira (21).
A portaria
leva em conta a Resolução/Sefaz
nº 2.395, de 15 de junho de 2012, que estabeleceu o valor da Unidade Fiscal
Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) em R$ 16,68 para os meses
de julho e agosto. A Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor
da Uferms, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores
constantes da tabela anexa a Lei nº 1.810, de 22 de
dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual).
A portaria
com os novos valores está em vigor, produzindo efeitos a partir de 1º de julho
de 2012. A tabela completa com os valores das Taxas de Serviços Estaduais pode
ser consultada em portaria anexa, na edição de hoje do Diário Oficial, a partir
da página 2.
21/06/2012 - Emissores da NF-e devem utilizar Carta de Correção
Eletrônica a partir de julho (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato
Grosso)
A Secretaria
de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa aos contribuintes emissores de Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) que, a partir de 1° de julho de 2012, fica vedado o
uso de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de
NF-e.
Conforme
previsto no Ajuste
Sinief n° 7/2005 alterado pelo Ajuste Sinief 10/2011, assim como no
Capítulo IX da Portaria
n°163/2007-Sefaz, a partir da referida data, após a concessão da
Autorização de Uso da NF-e, o emitente somente poderá sanar erros em campos
específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a ser
transmitida à Secretaria de Fazenda que autorizou a NF-e.
Ressalta-se
que não poderão ser sanados erros relacionados:
1 - às
variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da
operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
2 - a dados
cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização
do remetente ou do destinatário;
3 - à data
de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria.
Mais
informações podem ser obtidas na Nota Técnica
NT 2011/003 e no Manual de Orientação do Contribuinte versão 5.0,
acessando-se o portal da Nota Fiscal Eletrônica, por meio do link http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk
Fonte: Fiscosoft.
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